Termos & Condições

1. Identificação

O presente site (carcor-site.pages.dev) é propriedade da CarCor Serralharia Civil, Lda, com sede em Sítio da Franqueada, 8100 Loulé, Portugal. Os presentes Termos & Condições regulam a utilização do site e dos serviços oferecidos.

2. Natureza dos conteúdos do site

O site tem natureza informativa e comercial. As informações sobre produtos, materiais, dimensões e especificações têm carácter geral e podem ser ajustadas a cada projeto após visita técnica.

Os preços indicados em configuradores ou simuladores são estimativas e não constituem proposta vinculativa. O orçamento oficial é sempre emitido após visita técnica e é o único documento vinculativo.

3. Orçamentos

• Os orçamentos emitidos pela CarCor são gratuitos e sem compromisso.
• Validade habitual de 30 dias a partir da data de emissão.
• Os preços do orçamento podem ser revistos se o cliente solicitar alterações ao âmbito após adjudicação.
• O orçamento é uma proposta comercial, não constitui fatura. A faturação é emitida em programa certificado pela AT.

4. Adjudicação e pagamento

A adjudicação confirma a aceitação integral do âmbito de fornecimento, materiais, dimensões, cores e condições do orçamento.

Condições típicas de pagamento (podem variar por orçamento):

• 30% de sinal à adjudicação
• 50% ao início do fabrico
• 20% à instalação final

Aceitamos transferência bancária, MB Way ou cheque. Faturação conforme legislação fiscal portuguesa.

5. Garantias

• 5 anos em caixilharia, ferragens e mão-de-obra de instalação (garantia legal mínima B2C ao abrigo do DL 84/2021).
• Vidros: 2 anos contra defeitos de fabrico (garantia do fabricante).
• Estores motorizados / domótica: 2-10 anos (garantia do fabricante, transferida ao cliente).

A garantia não cobre desgaste por má utilização, agentes químicos agressivos não declarados ou intervenções de terceiros sem autorização.

6. Direitos do consumidor

Os consumidores particulares (B2C) gozam dos direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96) e Decreto-Lei 84/2021, nomeadamente:

• Direito à informação clara sobre produtos e preços;
• Direito de garantia legal de 5 anos para bens imóveis e materiais incorporados em obra;
• Direito a reclamação no Livro de Reclamações eletrónico;
• Direito a recurso a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ALAR), conforme Lei 144/2015. Centros disponíveis em Portal do Consumidor.

7. Limitação de responsabilidade

A CarCor compromete-se a executar os serviços com diligência profissional e materiais conformes às especificações orçamentadas. Não nos responsabilizamos por:

• Atrasos imputáveis ao cliente (preparação do local, autorizações de condomínio);
• Patologias em paredes, alvenarias ou estruturas pré-existentes detectadas durante a obra;
• Danos provocados por uso inadequado, agentes climáticos extremos ou intervenções de terceiros.

8. Propriedade intelectual

Todos os textos, imagens, logótipo e design deste site são propriedade da CarCor ou são utilizados com autorização. A reprodução total ou parcial sem autorização é proibida.

9. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, conforme RGPD e Lei 58/2019.

10. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o foro da comarca de Loulé, com renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.